REsp 1938657 - ACORDAO

REsp 1938657 - ACORDAO

Mantém-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida (alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), a Primeira Seção adotou medida de suspensão/retorno em casos análogos, e a tese que será firmada pode influenciar o julgamento do recurso especial, justificando a espera pela publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

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Parties

KELLY CRISTINA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 para arbitramento equitativo de honorários
  2. 2 Sobrestamento e devolução dos autos em face de tema afetado (Tema 1.076)
  3. 3 Mensuração do proveito econômico em execução fiscal

Ratio Decidendi

Mantém-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida (alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), a Primeira Seção adotou medida de suspensão/retorno em casos análogos, e a tese que será firmada pode influenciar o julgamento do recurso especial, justificando a espera pela publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos relativos ao Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP)