AREsp 1955655 - DECISAO

AREsp 1955655 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Riovale Mineração e Agropecuária Ltda.; Agravante: Agrisa Agroindustrial São João S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Reexame De Cláusulas E Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Parceria Agrícola Cultivo De Cana De Açúcar Honorários Sucumbenciais Omissão Reexame De Cláusulas E Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Riovale Mineração e Agropecuária Ltda.

Embargante

Agrisa Agroindustrial São João S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.