REsp 1950080 - DECISAO

REsp 1950080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revisão de ofício dos honorários sucumbenciais é admissível, pois se tratam de matéria de ordem pública; aplicando o art. 85 do CPC/2015, entendeu que, não havendo proveito econômico ou condenação nos autos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, pelo que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GILSON DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Título Executivo Extrajudicial, Processo Eletrônico, Revisão De Ofício Dos Honorários
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova Título Executivo Extrajudicial Processo Eletrônico Revisão De Ofício Dos Honorários

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de ofício dos honorários advocatícios
  2. 2 Critério de fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015 (10% a 20%)
  3. 3 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revisão de ofício dos honorários sucumbenciais é admissível, pois se tratam de matéria de ordem pública; aplicando o art. 85 do CPC/2015, entendeu que, não havendo proveito econômico ou condenação nos autos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, pelo que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Restabelecer a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.