AREsp 1977682 - DECISAO

AREsp 1977682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e porque a verificação da existência de resistência da seguradora demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar em 10% os honorários fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: INVESTPREV SEGURADORA S/A; Agravante/recorrente: OUTRO; Autora/recorrida: Pryscila; Autor/recorrido: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos/seguro Honorários Sucumbenciais Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INVESTPREV SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Pryscila

Autora/recorrida

Thiago

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a condenação da seguradora em honorários sucumbenciais na lide secundária quando não houve resistência à denunciação da lide
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial
  3. 3 Se é admissível o revolvimento de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e porque a verificação da existência de resistência da seguradora demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar em 10% os honorários fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.