AREsp 1951170 - DECISAO

AREsp 1951170 - DECISAO

Reconhecida a omissão da decisão monocrática quanto à fixação dos honorários recursais, aplicou-se o art. 85, § 11, do NCPC considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 30/09/2020 e que houve trabalho adicional do advogado na fase recursal, razão pela qual os honorários fixados na origem em 15% foram majorados em 5 pontos percentuais, totalizando 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: GERALDO GONÇALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, NCPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, NCPC

Case Brief

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Parties

GERALDO GONÇALVES SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do NCPC e requisitos temporais previstos pelo Enunciado Administrativo n. 7
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais diante do trabalho adicional na fase recursal

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão da decisão monocrática quanto à fixação dos honorários recursais, aplicou-se o art. 85, § 11, do NCPC considerando que o acórdão recorrido foi publicado em 30/09/2020 e que houve trabalho adicional do advogado na fase recursal, razão pela qual os honorários fixados na origem em 15% foram majorados em 5 pontos percentuais, totalizando 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprir a omissão apontada e majorar os honorários sucumbenciais para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.