REsp 1966361 - DECISAO
Havendo renúncia ao mandato (substabelecimento sem reserva de poderes) e divergência entre advogados quanto à percepção e rateio dos honorários, a execução dos honorários sucumbenciais deve tramitar em ação autônoma, conforme precedentes do STJ e aplicação da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Erivan da Cruz Neves; Recorrente: Francisca Marta Otoni Marinheiro Rodrigues; Recorrido: agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Renúncia Ao Mandato, Ação Autônoma De Execução, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Erivan da Cruz Neves
Recorrente
Francisca Marta Otoni Marinheiro Rodrigues
Recorrente
agravados
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para execução de honorários sucumbenciais após renúncia ao mandato
- 2 Conflito entre advogados quanto à parcela dos honorários e necessidade de apuração em autos próprios
Ratio Decidendi
Havendo renúncia ao mandato (substabelecimento sem reserva de poderes) e divergência entre advogados quanto à percepção e rateio dos honorários, a execução dos honorários sucumbenciais deve tramitar em ação autônoma, conforme precedentes do STJ e aplicação da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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