AREsp 1986904 - DECISAO

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Conheço do agravo e decido por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tutela De Saúde, Prequestionamento, Remessa Necessária
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Tutela De Saúde Prequestionamento Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento de recurso especial
  2. 2 fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)
  3. 3 competência do Judiciário para determinar internação e tratamentos de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e decido por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.