REsp 1835336 - DECISAO

REsp 1835336 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente providos para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência da União em virtude da restauração da sentença e condenando-a ao pagamento de custas e honorários nos termos fixados na sentença; por outro lado, sendo provido o recurso especial, são incabíveis honorários sucumbenciais recursais nos termos da jurisprudência do STJ e do art.85, §11, do CPC/2015 quando ausentes os requisitos para majoração.

Parties
Embargante: IEDA COLARES DE NOVAIS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (stj)
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente providos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Pensão Por Morte Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

IEDA COLARES DE NOVAIS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto aos honorários de sucumbência recursais
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais diante da restauração da sentença
  3. 3 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente providos para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência da União em virtude da restauração da sentença e condenando-a ao pagamento de custas e honorários nos termos fixados na sentença; por outro lado, sendo provido o recurso especial, são incabíveis honorários sucumbenciais recursais nos termos da jurisprudência do STJ e do art.85, §11, do CPC/2015 quando ausentes os requisitos para majoração.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente providos

Orders

  • Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o recorrido (União) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios nos moldes fixados na sentença (fls.171/176).
  • Negar a majoração de honorários recursais em razão do provimento do recurso especial e da jurisprudência aplicável.