AREsp 1909101 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente fixou os honorários sucumbenciais no mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º do CPC/2015; o art.90, §4º não se aplica por ausência de reconhecimento expresso e de cumprimento integral da obrigação pela ré; a equidade do §8º do art.85 é subsidiária e não autoriza redução diante de valor elevado da causa; e, com fundamento no art.85, §11, majorou-se em 10% a quantia arbitrada em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: NOSOCÔMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Agravo Interposto
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 90, §4º Do Cpc/2015, Apreciação Equitativa (art. 85, §8º), Majoração De Honorários (art. 85, §11)
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Direito Civil Ação De Cobrança Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 90, §4º Do Cpc/2015 Apreciação Equitativa (art. 85, §8º) +1 more

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Parties

NOSOCÔMIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites percentuais do art.85, §2º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redução pela metade prevista no art.90, §4º do CPC/2015
  3. 3 Alcance da equidade do art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente fixou os honorários sucumbenciais no mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º do CPC/2015; o art.90, §4º não se aplica por ausência de reconhecimento expresso e de cumprimento integral da obrigação pela ré; a equidade do §8º do art.85 é subsidiária e não autoriza redução diante de valor elevado da causa; e, com fundamento no art.85, §11, majorou-se em 10% a quantia arbitrada em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art.85.