AREsp 1951594 - DECISAO

AREsp 1951594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, as alegadas violações (omissão quanto aos princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva e afronta a dispositivos processuais) não autorizaram provimento porque o atendimento dos pedidos exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao concluir pela ciência e concordância da autora com o contrato, não havendo omissão. Quanto aos honorários, majoraram-se de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante / Recorrente: SANDRA LUCIA BORBA MIGUEL; Recorrido / Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Neste Grau)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Princípio Da Transparência, Contratos De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Boa Fé Objetiva Princípio Da Transparência Contratos De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SANDRA LUCIA BORBA MIGUEL

Agravante / Recorrente

Instituição financeira

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito Neste Grau)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 4º e 6º, inciso III, do CDC e do art. 422 do CC (princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva)
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, as alegadas violações (omissão quanto aos princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva e afronta a dispositivos processuais) não autorizaram provimento porque o atendimento dos pedidos exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao concluir pela ciência e concordância da autora com o contrato, não havendo omissão. Quanto aos honorários, majoraram-se de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial