REsp 1968523 - DECISAO

REsp 1968523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), e não se pode admitir prequestionamento ficto sem que o recorrente tenha indicado a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, exigência prevista e consolidada na jurisprudência desta Corte e prevista no art. 1.025 do CPC/2015; assim, não se procedeu ao exame do mérito e do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei 10.522/2002, Cpc/2015, Estatuto Da OAB, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj Lei 10.522/2002 Cpc/2015 Estatuto Da OAB Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 85, §§3º e 14, do CPC/2015 e art. 22 do Estatuto da OAB
  2. 2 aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 em face do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), e não se pode admitir prequestionamento ficto sem que o recorrente tenha indicado a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, exigência prevista e consolidada na jurisprudência desta Corte e prevista no art. 1.025 do CPC/2015; assim, não se procedeu ao exame do mérito e do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.