REsp 1873682 - DECISAO

REsp 1873682 - DECISAO

Havendo impugnação à habilitação de crédito, configura-se litigiosidade e, não existindo condenação nem proveito econômico identificável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo o art.85, §2º do CPC/2015, aplicando-se o patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Crédito, Impugnação De Crédito, Art. 85 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Habilitação De Crédito Impugnação De Crédito Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §2º versus §8º do CPC/2015 na fixação de honorários em impugnação à habilitação de crédito
  2. 2 Critério de cálculo dos honorários (proveito econômico versus valor da causa)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários pela existência de litigiosidade decorrente da impugnação ao crédito

Ratio Decidendi

Havendo impugnação à habilitação de crédito, configura-se litigiosidade e, não existindo condenação nem proveito econômico identificável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo o art.85, §2º do CPC/2015, aplicando-se o patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.