AREsp 1858314 - DECISAO

AREsp 1858314 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, não estando presentes os requisitos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, não cabe a majoração de honorários recursais quando o recurso especial é provido; assim, por estarem em consonância o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada / Embargada: LUZIA DAS GRAÇAS MARTINS DOMINGUES; Apelante / Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

LUZIA DAS GRAÇAS MARTINS DOMINGUES

Executada / Embargada

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais quando o recurso especial é provido
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da atuação da Defensoria Pública na função de curador especial quanto ao benefício de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, não estando presentes os requisitos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, não cabe a majoração de honorários recursais quando o recurso especial é provido; assim, por estarem em consonância o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.