AREsp 1977464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, aplicando o princípio da causalidade para condenar em honorários e, no exercício do juízo de equidade e em atenção à razoabilidade e...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Arbitramento Por Equidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade Arbitramento Por Equidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de honorários advocatícios quando o débito tributário é pago extrajudicialmente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários (art. 85, §2º, IV, e §8º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, aplicando o princípio da causalidade para condenar em honorários e, no exercício do juízo de equidade e em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o quantum para R$ 1.000,00; a alteração demandaria reexame de fatos e circunstâncias, óbice da Súmula 7/STJ, não havendo violação legal demonstrada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial (mantém-se o acórdão recorrido que reduziu os honorários para R$ 1.000,00)