AREsp 1752404 - DECISAO

AREsp 1752404 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, reconheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido porquanto este deixou de analisar o conteúdo da legislação estadual que instituiu o benefício fiscal; por se tratar de matéria que exige interpretação de norma local, a Corte remitirá os autos ao tribunal de origem para nova apreciação sobre se a legislação estadual dispensa o pagamento de honorários nas hipóteses de renúncia condicionante à adesão ao parcelamento, sendo que os arts.303 e 304 do CPC/2015 não foram prequestionados para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conhecido o pedido de levantamento de garantias; conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento atendo à legislação estadual.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Renúncia Ao Direito, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal/parcelamento (refis/refaz), Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Arts.85, 303 E 304 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Renúncia Ao Direito Adesão a Programa De Recuperação Fiscal/parcelamento (refis/refaz) Execução Fiscal Embargos À Execução Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito, manifestada para adesão a programa de recuperação fiscal, enseja condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Se é possível o exame, pelo STJ, de dispensa de pagamento de honorários prevista em legislação estadual sem violar a Súmula 280/STF
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 303 e 304 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, reconheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido porquanto este deixou de analisar o conteúdo da legislação estadual que instituiu o benefício fiscal; por se tratar de matéria que exige interpretação de norma local, a Corte remitirá os autos ao tribunal de origem para nova apreciação sobre se a legislação estadual dispensa o pagamento de honorários nas hipóteses de renúncia condicionante à adesão ao parcelamento, sendo que os arts.303 e 304 do CPC/2015 não foram prequestionados para fins de recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de levantamento de garantias; conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento atendo à legislação estadual.

Orders

  • Não conheço o pedido de e-STJ fls. 702/704 (pedido de levantamento das garantias)
  • Conheço do agravo