EREsp 1960102 - DECISAO

EREsp 1960102 - DECISAO

O recurso foi negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF segundo a qual não se admite condenação em honorários advocatícios em ações originadas em mandado de segurança, aplicando-se o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 512/STF e 105/STJ também à fase de cumprimento de sentença, de modo que o pedido da União não merece prosperar.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes/parte Autora: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Súmula 105/stj, Súmula 512/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Súmula 105/stj Súmula 512/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTES

Exequentes/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na execução de sentença proferida em mandado de segurança
  2. 2 Prevalência da lei especial (Art. 25 da Lei 12.016/2009) sobre a regra geral do CPC quanto à condenação em honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do STF segundo a qual não se admite condenação em honorários advocatícios em ações originadas em mandado de segurança, aplicando-se o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 512/STF e 105/STJ também à fase de cumprimento de sentença, de modo que o pedido da União não merece prosperar.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial interposto pela União

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.