REsp 1959896 - DECISAO

REsp 1959896 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a recorrente tenha promovido o agravo interno para exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e, por conseguinte, ausente o requisito de esgotamento da instância, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (exaustão Da Instância Não Verificada)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Exaustão Da Instância, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Exaustão Da Instância Decisão Monocrática Súmula 281/stf

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Parties

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (exaustão Da Instância Não Verificada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno (exaustão da instância)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 85, §§ 3º e 4º, e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a recorrente tenha promovido o agravo interno para exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e, por conseguinte, ausente o requisito de esgotamento da instância, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.