AREsp 1861062 - DECISAO

AREsp 1861062 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na redação relativa aos honorários sucumbenciais, retificando-se a decisão para majorar em R$ 500,00 a verba honorária atribuída à recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Parties
Embargante: MOISÉS DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Obscuridade, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Erro Material Obscuridade Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOISÉS DE OLIVEIRA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na redação do valor por extenso dos honorários sucumbenciais
  2. 2 clareza quanto à manutenção da proporcionalidade estabelecida na sentença
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na redação relativa aos honorários sucumbenciais, retificando-se a decisão para majorar em R$ 500,00 a verba honorária atribuída à recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material.

Orders

  • Retificar a decisão para: majorar em R$ 500,00 a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publicar-se.