AREsp 1861062 - DECISAO

AREsp 1861062 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para retificar erro material na decisão quanto à redação dos valores dos honorários e esclarecer que majoração de R$ 500,00 foi aplicada sobre a verba arbitrada pela Corte local em favor do patrono da parte recorrida, considerando aplicável a fixação de honorários recursais mesmo sem apresentação de contrarrazões, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO RURAL 7 LAGOS (outro nome: APROC - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO RURAL 7 LAGOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Recursos, Erro Material E Obscuridade
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Recursos Erro Material E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO RURAL 7 LAGOS (outro nome: APROC - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO RURAL 7 LAGOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material e obscuridade na escrita por extenso do valor dos honorários sucumbenciais
  2. 2 se a proporcionalidade estabelecida na sentença seria mantida
  3. 3 se é indevida a majoração dos honorários pela ausência de apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para retificar erro material na decisão quanto à redação dos valores dos honorários e esclarecer que majoração de R$ 500,00 foi aplicada sobre a verba arbitrada pela Corte local em favor do patrono da parte recorrida, considerando aplicável a fixação de honorários recursais mesmo sem apresentação de contrarrazões, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • Retifica-se para: Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.