REsp 1715380 - DECISAO

REsp 1715380 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 diante da existência de precedente qualificado (Tema 1002/STF), com as providências de negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; assim procede-se para assegurar a uniformidade e evitar decisões dissonantes sobre a possibilidade de a Defensoria Pública receber honorários sucumbenciais quando litigar contra o ente ao qual está vinculada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15 (juízo De Retratação/admissibilidade)
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, e tornando sem efeito a decisão que havia determinado o sobrestamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Coisa Julgada, Precedente Qualificado, Tema 1002/stf, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Coisa Julgada Precedente Qualificado Tema 1002/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15 (juízo De Retratação/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública em demandas contra o ente ao qual está vinculada
  2. 2 Confusão entre a Defensoria Pública e a Fazenda Pública e a necessidade de arguição em momento oportuno
  3. 3 Aplicação e observância de precedente qualificado (Tema 1002/STF)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 diante da existência de precedente qualificado (Tema 1002/STF), com as providências de negar seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; assim procede-se para assegurar a uniformidade e evitar decisões dissonantes sobre a possibilidade de a Defensoria Pública receber honorários sucumbenciais quando litigar contra o ente ao qual está vinculada.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, e tornando sem efeito a decisão que havia determinado o sobrestamento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que: i) negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o colegiado local haver...