REsp 1966313 - DECISAO

REsp 1966313 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a questão relevante de direito federal — se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve compreender o valor total da condenação — determinando-se que outro acórdão seja proferido pela instância ordinária para suprir tal omissão, em observância ao art. 1.022 do CPC e à exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HENRIQUE TEIXEIRA ARZABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pela Instância De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Omissão Do Acórdão Prequestionamento Dano Moral Obrigação De Fazer Plano De Saúde

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Parties

HENRIQUE TEIXEIRA ARZABE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação do Tribunal de origem acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (se deve englobar o valor total da condenação)
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à questão federal suscitada
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a questão relevante de direito federal — se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve compreender o valor total da condenação — determinando-se que outro acórdão seja proferido pela instância ordinária para suprir tal omissão, em observância ao art. 1.022 do CPC e à exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem para sanar a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão, suprindo a omissão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.