AREsp 1905152 - DECISAO

AREsp 1905152 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o crédito discutido (incluindo multa contratual e honorários atrelados ao crédito principal) originou-se antes do pedido de recuperação judicial em razão da celebração do contrato em período anterior, de modo que tais créditos se sujeitam aos efeitos do processo de recuperação (art.49 Lei 11.101/2005); aplicou-se a súmula e a jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese concreta, os créditos são anteriores ao pedido recuperacional, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS TRINDADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Dos Créditos Na Recuperação Judicial, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Direito Intertemporal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Natureza Dos Créditos Na Recuperação Judicial Multa Contratual Rescisão Contratual Direito Intertemporal

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Parties

ANTONIO CARLOS TRINDADE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais e a multa contratual constituídos após o pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos do processo de recuperação ou possuem natureza extraconcursal
  2. 2 Se o crédito decorrente do contrato se originou antes do pedido de recuperação judicial, sujeitando-se ao regime da recuperação (art.49 Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o crédito discutido (incluindo multa contratual e honorários atrelados ao crédito principal) originou-se antes do pedido de recuperação judicial em razão da celebração do contrato em período anterior, de modo que tais créditos se sujeitam aos efeitos do processo de recuperação (art.49 Lei 11.101/2005); aplicou-se a súmula e a jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese concreta, os créditos são anteriores ao pedido recuperacional, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.