AREsp 1958233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução foi proposta anteriormente à homologação do plano de recuperação judicial e à novação do crédito, de modo que a extinção foi superveniente e não imputável ao credor; como a execução decorreu do inadimplemento da dívida, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se ao executado o pagamento dos honorários sucumbenciais; sendo o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO; Exequente/agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Novação Do Crédito, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Novação Do Crédito Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos ônus da sucumbência em execução extinta por novação do crédito em razão da homologação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários quando o processo é extinto sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução foi proposta anteriormente à homologação do plano de recuperação judicial e à novação do crédito, de modo que a extinção foi superveniente e não imputável ao credor; como a execução decorreu do inadimplemento da dívida, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se ao executado o pagamento dos honorários sucumbenciais; sendo o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida