REsp 1965593 - DECISAO

REsp 1965593 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral e da existência de recurso excepcional representativo da controvérsia, impõe-se oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de retratação, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 543-B e 543-C do CPC/1973; arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência de orientação.

Parties
Sucumbente: Fazenda do Estado; Beneficiária De Honorários Sucumbenciais: Defensoria Pública; Autor: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Recebido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme orientação dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado

Sucumbente

Defensoria Pública

Beneficiária De Honorários Sucumbenciais

paciente

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Recebido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 necessidade de esgotamento da via administrativa vs. princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional
  3. 3 dever do Estado de fornecer medicamento para tratamento de diabetes mellitus

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral e da existência de recurso excepcional representativo da controvérsia, impõe-se oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de retratação, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 543-B e 543-C do CPC/1973; arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência de orientação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme orientação dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...