AREsp 1893926 - DECISAO

AREsp 1893926 - DECISAO

A pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e o percentual dos honorários exige reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, de modo que sua exigibilidade depende da execução da sentença condenatória, não havendo fundamento para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de revisão da distribuição e do percentual de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisar percentuais de honorários sem reexame de matéria fática
  3. 3 Relevância da condição de recomposição da reserva matemática para exigibilidade dos honorários

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e o percentual dos honorários exige reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, de modo que sua exigibilidade depende da execução da sentença condenatória, não havendo fundamento para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.