AREsp 1989462 - DECISAO

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Não havendo prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Transporte Terapêutico E Escolar, Pessoa Com Deficiência, Obrigação De Fazer, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Da Educação Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Transporte Terapêutico E Escolar Pessoa Com Deficiência +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após provimento parcial do recurso de apelação
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.