AREsp 1825800 - DECISAO

AREsp 1825800 - DECISAO

Não sendo caso para observância dos óbices sumulares invocados, a Presidência do Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando abertura de vista ao Ministério Público Federal para melhor análise do mérito e observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE; Recorrido: BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Contratos Administrativos, Licitação, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Contratos Administrativos Licitação Súmulas Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Agravante

BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 anulação de cláusula contratual que impõe renúncia dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 55, inciso XI, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 vinculação ao instrumento convocatório

Ratio Decidendi

Não sendo caso para observância dos óbices sumulares invocados, a Presidência do Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando abertura de vista ao Ministério Público Federal para melhor análise do mérito e observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.
  • Publique-se.