REsp 1868843 - DECISAO

REsp 1868843 - DECISAO

A matéria relativa à fixação de honorários por juízo de equidade está inserida no Tema 1.046/STJ, afetada e suspensa nesta Corte; por isso impõe-se o sobrestamento e o retorno dos autos à origem, razão pela qual se indefere o pedido de reconsideração e se mantêm as providências de envio dos autos à origem.

Parties
Requerente: Município de Girau do Ponciano/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; mantida a decisão de retorno dos autos à origem e o sobrestamento da matéria afetada pelo Tema 1.046/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Município de Girau do Ponciano/AL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Efeito da afetação do tema 1.046/STJ e necessidade de sobrestamento dos autos
  3. 3 Retorno dos autos à origem para sobrestamento e posterior prosseguimento na forma do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria relativa à fixação de honorários por juízo de equidade está inserida no Tema 1.046/STJ, afetada e suspensa nesta Corte; por isso impõe-se o sobrestamento e o retorno dos autos à origem, razão pela qual se indefere o pedido de reconsideração e se mantêm as providências de envio dos autos à origem.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; mantida a decisão de retorno dos autos à origem e o sobrestamento da matéria afetada pelo Tema 1.046/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos à origem independentemente de qualquer prazo, haja vista a ausência de interposição de recurso contra a decisão de fls. 857/858.