AREsp 1911781 - DECISAO

AREsp 1911781 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por omissão quanto à fixação dos honorários recursais e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Embargada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para majorar os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos cumulativos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por omissão quanto à fixação dos honorários recursais e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para majorar os honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.