AREsp 1562114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; este constatou que o pedido de falência foi ajuizado antes do deferimento/ concessão da recuperação judicial, de modo que a carência superveniente decorreu da recuperação e não da conduta da agravada, aplicando-se o...

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Parties
Agravante: IESA ÓLEO & GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravada: Pousada Barra Rio Centro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

IESA ÓLEO & GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Pousada Barra Rio Centro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em processo extinto sem resolução do mérito
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade quando há recuperação judicial superveniente ao ajuizamento de pedido de falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; este constatou que o pedido de falência foi ajuizado antes do deferimento/ concessão da recuperação judicial, de modo que a carência superveniente decorreu da recuperação e não da conduta da agravada, aplicando-se o princípio da causalidade para afastar a responsabilidade da agravada pelo pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.