AREsp 1983878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e apresentou arguição genérica quanto ao art. 292, §3º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência foi majorado o percentual de honorários...

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Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 85, § 8º, do CPC e dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 alegada violação ao art. 292, § 3º, do CPC quanto à correção do valor da causa (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e apresentou arguição genérica quanto ao art. 292, §3º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.