AREsp 1981443 - DECISAO

AREsp 1981443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná‑la, de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, § 3º, do CPC quanto à fixação de honorários por equidade
  2. 2 prequestionamento ausente e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para prequestioná‑la, de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.