AREsp 1903053 - DECISAO

AREsp 1903053 - DECISAO

Acolher os embargos para sanar a omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, porque a decisão interlocutória de primeiro grau havia previamente fixado honorários (10%) e o Tribunal de origem os majorou (12%), de modo que é devida a majoração recursal para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TEREZINHA MARCOLANO DE OLIVEIRA; Embargado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preparo, Deserção
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preparo +1 more

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Parties

TEREZINHA MARCOLANO DE OLIVEIRA

Embargante

BANCO SAFRA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória com prévia fixação de honorários
  2. 2 Omissão na decisão quanto ao arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para sanar a omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, porque a decisão interlocutória de primeiro grau havia previamente fixado honorários (10%) e o Tribunal de origem os majorou (12%), de modo que é devida a majoração recursal para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 143/146 e-STJ) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da...