REsp 1974833 - DECISAO

REsp 1974833 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC/2015 e, ao considerar impossível mensurar o proveito econômico, adotou como base de cálculo o valor atribuído à causa, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se negou...

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Parties
Recorrente: MARIO ADILON BORGES VIANA; Recorrido: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial de MARIO ADILON BORGES VIANA)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cálculo De Honorários, Mútuo Feneratício, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Honorários Sucumbenciais Cálculo De Honorários Mútuo Feneratício Prescrição

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Parties

MARIO ADILON BORGES VIANA

Recorrente

FUNCORSAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015
  3. 3 harmonia entre decisão estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC/2015 e, ao considerar impossível mensurar o proveito econômico, adotou como base de cálculo o valor atribuído à causa, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial de MARIO ADILON BORGES VIANA)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de MARIO ADILON BORGES VIANA.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.