AREsp 1955473 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que os apelantes deram causa à propositura da demanda por inadimplência e sucumbiram em maior monta, atraindo a aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários; a...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ERNESTO BETIOLLO; Agravante/recorrente: OUTRO; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Administrativo Processual Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça

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Parties

CARLOS ERNESTO BETIOLLO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários sucumbenciais
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que os apelantes deram causa à propositura da demanda por inadimplência e sucumbiram em maior monta, atraindo a aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.
  • Fica sobrestada a execução em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.