AREsp 1932802 - DECISAO

AREsp 1932802 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração e condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, majorando a verba sucumbencial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Enunciado Administrativo 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários recursais quando o tribunal de origem já fixou verba sucumbencial
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração e condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, majorando a verba sucumbencial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.