AREsp 1714479 - DECISAO

AREsp 1714479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque estavam preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC/2015 (recurso interposto após 17/3/2016, não conhecimento do recurso e verba honorária fixada desde a origem, observados os limites dos §§2º e 3º), de modo que a majoração determinada pelo relator foi considerada adequada.

Parties
Embargante: HNK BR Bebidas Ltda. e outras; Embargada: Independência Administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Intertemporalidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Contradição
Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Intertemporalidade Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HNK BR Bebidas Ltda. e outras

Embargante

Independência Administradora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 cabimento da majoração de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 alcance e natureza dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque estavam preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC/2015 (recurso interposto após 17/3/2016, não conhecimento do recurso e verba honorária fixada desde a origem, observados os limites dos §§2º e 3º), de modo que a majoração determinada pelo relator foi considerada adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.