AREsp 1928242 - DECISAO

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Como o recurso especial foi interposto em 01/04/2021, já na vigência do CPC/2015, inaugurou-se novo grau de jurisdição, de modo que são devidos honorários recursais nesta instância; acolheram-se os embargos para majorar a verba advocatícia em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para majorar a verba advocatícia em 5% (cinco porcento), observados os limites legais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ sobre arbitramento de honorários sucumbenciais recursais para recursos interpostos a partir de 18/03/2016
  3. 3 incidência de honorários recursais em razão de recurso especial interposto em 01/04/2021 na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto em 01/04/2021, já na vigência do CPC/2015, inaugurou-se novo grau de jurisdição, de modo que são devidos honorários recursais nesta instância; acolheram-se os embargos para majorar a verba advocatícia em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para majorar a verba advocatícia em 5% (cinco porcento), observados os limites legais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.