REsp 1889886 - DECISAO

REsp 1889886 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve omissão de prestação jurisdicional perante o art. 1.022, II, do CPC, já que o acórdão enfrentou e fundamentou as questões; e (ii) embora os honorários sejam dotados de natureza alimentar, não se confundem com prestações alimentícias, de modo que as exceções do § 2º do art. 833 do CPC não lhes são aplicáveis, afastando-se, assim, a penhorabilidade/execução autônoma baseada nessa exceção (precedente REsp 1815055/SP).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Alimentar, Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, § 2º, CPC
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Natureza Alimentar Penhora Impenhorabilidade Art. 833, § 2º, CPC

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Parties

FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 833, § 2º, do CPC aos honorários sucumbenciais
  3. 3 autonomia da execução da verba honorária e possibilidade de cobrança individual ou conjunta pelo advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve omissão de prestação jurisdicional perante o art. 1.022, II, do CPC, já que o acórdão enfrentou e fundamentou as questões; e (ii) embora os honorários sejam dotados de natureza alimentar, não se confundem com prestações alimentícias, de modo que as exceções do § 2º do art. 833 do CPC não lhes são aplicáveis, afastando-se, assim, a penhorabilidade/execução autônoma baseada nessa exceção (precedente REsp 1815055/SP).

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.