REsp 1971626 - DECISAO

REsp 1971626 - DECISAO

Não demonstrada a excepcionalidade (excesso ou insignificância) que autorizaria o afastamento da Súmula 7/STJ e tendo o Tribunal de origem fundamentado a fixação dos honorários em R$ 10.000,00 pelas peculiaridades do caso, não é possível majorar ou reduzir a verba honorária em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Vivo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais, Estimativa Mensal De IRPJ E CSLL, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Estimativa Mensal De IRPJ E CSLL Súmula 7/stj

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Parties

Vivo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do valor dos honorários advocatícios em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação do art. 20, § 4º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não demonstrada a excepcionalidade (excesso ou insignificância) que autorizaria o afastamento da Súmula 7/STJ e tendo o Tribunal de origem fundamentado a fixação dos honorários em R$ 10.000,00 pelas peculiaridades do caso, não é possível majorar ou reduzir a verba honorária em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.