AREsp 1827806 - DECISAO

AREsp 1827806 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do TJ de que há coisa julgada formada no processo de conhecimento, com aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, matéria que não foi impugnada no recurso especial; incide, ademais, o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios (arts.85 e 86 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do TJ de que há coisa julgada formada no processo de conhecimento, com aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, matéria que não foi impugnada no recurso especial; incide, ademais, o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se.