AREsp 1927115 - DECISAO

AREsp 1927115 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários em grau recursal e constatado que a parte embargante sagrou‑se vencedora, com honorários fixados nas instâncias ordinárias com fundamento no art.85, §3º do CPC, aplica‑se o Enunciado Administrativo 7/STJ e o §11 do art.85 do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites do art.85, §3º, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/impugnação De Omissão Quanto a Honorários Sucumbenciais
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Majoração De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/impugnação De Omissão Quanto a Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em grau recursal
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de observância dos limites do art.85, §3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários em grau recursal e constatado que a parte embargante sagrou‑se vencedora, com honorários fixados nas instâncias ordinárias com fundamento no art.85, §3º do CPC, aplica‑se o Enunciado Administrativo 7/STJ e o §11 do art.85 do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites do art.85, §3º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração e determino a majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.