REsp 1975327 - DECISAO

REsp 1975327 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão relativo ao art. 85, §13, do CPC/15 e não demonstrou, de forma fundamentada, violação de dispositivo legal federal nem divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

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Parties
Recorrente: DUILIO PIATO JÚNIOR; Embargante: LEANDRO MUSSI; Embargante: CAREN BERGAMASHI MUSSI; Embargada: ADRIANA AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Execução Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais

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Parties

DUILIO PIATO JÚNIOR

Recorrente

LEANDRO MUSSI

Embargante

CAREN BERGAMASHI MUSSI

Embargante

ADRIANA AGRÍCOLA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85, §13, do CPC/15
  2. 2 compatibilidade entre o art. 24 do Estatuto da OAB e o art. 85, §13, do CPC/15
  3. 3 qualificação do crédito como extraconcursal (Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão relativo ao art. 85, §13, do CPC/15 e não demonstrou, de forma fundamentada, violação de dispositivo legal federal nem divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.