AREsp 1996931 - DECISAO

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Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem quanto à matéria suscitada; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se apenas do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BARBOSA, MUSSNICH & ARAGAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perícia Judicial, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, IRPJ, CSLL, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Perícia Judicial Liquidação De Sentença Lucros Cessantes IRPJ CSLL +1 more

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Parties

BARBOSA, MUSSNICH & ARAGAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 dedução de IRPJ e CSLL nos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem quanto à matéria suscitada; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se apenas do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.