Rcl 44665 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o cabimento de honorários em reclamações na vigência do CPC/2015 e na tese do STF no Tema 1.002, condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville ao pagamento de honorários sucumbenciais no...

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Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; fixados honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para cada um; condenados o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville ao pagamento, com destinação ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Reclamação, Recurso Especial, Tema 1.002 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Reclamação Recurso Especial Tema 1.002 STF

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais nas reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015
  3. 3 direcionamento dos honorários para o aparelhamento da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o cabimento de honorários em reclamações na vigência do CPC/2015 e na tese do STF no Tema 1.002, condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 para cada um, a serem destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; fixados honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para cada um; condenados o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville ao pagamento, com destinação ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e fixar honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada um.
  • Condena-se o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville ao pagamento da verba honorária sucumbencial, que deverá ser destinada ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.