REsp 2112899 - DECISAO

REsp 2112899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.050/STJ: o eventual pagamento administrativo de benefício após a citação válida não altera a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Pagamento Administrativo Após Citação, Tema 1050/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Pagamento Administrativo Após Citação Tema 1050/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se valores pagos administrativamente após a citação válida devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1.050/STJ quanto à composição da base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.050/STJ: o eventual pagamento administrativo de benefício após a citação válida não altera a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos; assim, aplicou-se entendimento dominante e confirmou-se a impossibilidade de alterar a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.