REsp 1738284 - DECISAO

REsp 1738284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar omissão, determinando-se que o INSS decaiu em parte mínima do pedido, sendo aplicável, no particular, o art. 86, parágrafo único do CPC/2015, sem provocar efeitos infringentes ao recurso especial previamente decidido.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO CARMINATI; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, sem efeitos infringentes ao recurso.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Omissão Recurso Especial

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO CARMINATI

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 86, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da Assistência Judiciária Gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar omissão, determinando-se que o INSS decaiu em parte mínima do pedido, sendo aplicável, no particular, o art. 86, parágrafo único do CPC/2015, sem provocar efeitos infringentes ao recurso especial previamente decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, sem efeitos infringentes ao recurso.

Orders

  • Aplicável o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 ao caso concreto
  • Intimem-se