REsp 1842930 - DECISAO

REsp 1842930 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ressalta-se, ademais, o entendimento de que o marco temporal dos honorários sucumbenciais é a sentença, aplicando-se o CPC/73 até o trânsito em julgado.

Parties
Agravada: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Marco temporal dos honorários sucumbenciais (sentença e aplicação do CPC/73 até o trânsito em julgado)
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; ressalta-se, ademais, o entendimento de que o marco temporal dos honorários sucumbenciais é a sentença, aplicando-se o CPC/73 até o trânsito em julgado.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática para NÃO CONHECER do especial.
  • Publique-se e intimem-se.