AREsp 2343388 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, havendo condenação, deve prevalecer a fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o montante da condenação, na ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC/2015; assim, a Corte estadual acertou ao manter os honorários em 20% sobre o valor condenatório, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FARIA E FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.076)
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.076)

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Parties

FARIA E FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação versus proveito econômico)
  2. 2 aplicação da ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade nos termos do § 8º do art.85

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, havendo condenação, deve prevalecer a fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o montante da condenação, na ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC/2015; assim, a Corte estadual acertou ao manter os honorários em 20% sobre o valor condenatório, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.