AREsp 2038174 - DECISAO

AREsp 2038174 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJRS examinou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a condenação em honorários sucumbenciais foi mantida em razão do princípio da causalidade e do atendimento aos parâmetros do art. 85 do CPC, e os honorários foram majorados em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Juízo De Retratação; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Juízo De Retratação; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais após extinção do feito sem resolução de mérito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impugnação de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJRS examinou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a condenação em honorários sucumbenciais foi mantida em razão do princípio da causalidade e do atendimento aos parâmetros do art. 85 do CPC, e os honorários foram majorados em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.